PORTARIA IBAMA Nº 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA IBAMA Nº 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Delegação de competência ao Superintendente do
Ibama no Estado de Santa Catarina para assinar
Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto do
Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
23 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o art. 217 da Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou
o Regimento Interno do Ibama, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
02026.003412/2019-57, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Ibama no Estado de
Santa Catarina para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto do Meio
Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, destinado ao desenvolvimento de atividades
relacionadas ao manejo da fauna silvestre em vida livre, incluindo a destinação ao Centro
de Triagem de Animais Silvestres de Santa Catarina, observado o disposto nos Processos
Administrativos nº 02026.003412/2019-57 e nº 02026.005549/2018-65.
Art. 2º A Superintendência do Ibama no Estado de Santa Catarina deverá
atender às recomendações técnicas e jurídicas constantes do Processo Administrativo nº
02026.003412/2019-57.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO