ACÓRDÃO Nº 2187/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2187/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.137/2020-0
1.1. Apensos: 022.087/2024-9; 022.086/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2. Responsáveis: Ivanildo Macedo dos Santos (988.***.***-00); Laelson
Meneses da Silva (038.***.***-20); Pedro Santos Oliveira (875.***.***-87)
3.3. Recorrente: Ivanildo Macedo dos Santos
4. Unidade: Município de Riachão do Dantas/SE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Ivanildo
Macedo dos Santos, ex-prefeito de Riachão do Dantas/SE, contra o Acórdão
3.961/2023-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 3.976/2024-2ª Câmara, por meio do qual
o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento de valores e à
aplicação de multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos do Convênio 656.356, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) para a construção de uma creche.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, e 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts.
1º, I, 208, 214, II, e 288 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento,
de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.4 a 9.7 do Acórdão 3.961/2023-
2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Ivanildo Macedo dos Santos,
dando-lhe quitação;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2187-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.