PORTARIA Nº 1.592, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.592, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
18.996/DF, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01174/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
126/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03450, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.184, de 16 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, págs. 23 e 24, de 18 de julho de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.668, de 28 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 232, Seção 1, pág. 35, de 2 de
dezembro de 2002, que declarou JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES anistiado
político.
MACAÉ EVARISTO