ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de Importador.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de
2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º,
§ 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº
13083.065.992/2025-56, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro
Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21
de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.759.948/0001-74
Nome Empresarial: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Endereço: RODOVIA BR-230, 11034, SALA 706, RENASCER
Município / UF: CABEDELO / PB
CEP: 58108-012
Registro: 04101/135
Atividade: IMPORTADOR
Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico
para a atividade descrita no art. 2º.
Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal
e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas
alcoólicas no mercado interno.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES