RESOLUÇÃO Nº 2.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os valores exatos das anuidades a serem
pagos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de
Economia, para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411/1951, pela Lei nº 6.537/1978, pelo Decreto nº
31.794/1952, e pela Lei nº 12.514/ 2011; CONSIDERANDO o dever de fixar, cobrar e executar as
anuidades, em especial as definidas pelo artigo 11 da Lei nº 1.411/1951 e pelo artigo 4º e § 2º
do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, e uma vez que os tributos devem ser estabelecidos no ano
anterior ao de sua vigência, em obediência ao princípio tributário da anualidade;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº 141100.000257/2025-21 e o
deliberado na 745ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada
virtualmente no dia 12 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Estabelecer os valores exatos das anuidades devidas aos Conselhos de
Economia pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas, para o exercício de 2026,
observando-se o seguinte: I. para Economista, o valor integral de R$ 837,99 (oitocentos e trinta
e sete reais e noventa e nove centavos); II. para pessoa jurídica individual e para pessoa jurídica
com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 837,99
(oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos); III. para as demais pessoas
jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores:
. .Faixas de Capital .Valor Único
. .- acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00 .R$ 1.102,80
. .- acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .R$ 2.205,60
. .- acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 .R$ 3.308,42
. .- acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 .R$ 4.411,21
. .- acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 .R$ 5.513,99
. .- acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 .R$ 6.471,64
. .- acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 8.822,44
§ 1º A fixação das anuidades para o exercício de 2026 foi obtida aplicando-se o
percentual de 5,1279% (cinco inteiros e doze mil setecentos e noventa e nove décimos de
milésimos por cento) sobre o valor das anuidades vigentes no exercício de 2025, representando
a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o período de 1º de agosto de 2024 a 31 de
julho de 2025, conforme determina o § 1º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011.
§ 2º Nos casos das anuidades previstas no inciso I deste artigo, o Conselho Regional
de Economia, mediante Resolução própria, poderá reduzir o valor ali previsto em até 20%
(vinte por cento) do valor original de R$ 837,99 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e
nove centavos), antes da aplicação dos descontos de antecipação elencados no parágrafo 6º
deste artigo.
§ 3º O valor das anuidades referentes ao registro secundário de pessoas jurídicas
corresponderá à metade do montante devido pela matriz ou estabelecimento central.
§ 4º Os Corecons emitirão as cobranças referentes às anuidades de 2026, ainda no
exercício de 2025, em conformidade com a tabela dos valores deliberada pelo Conselho Regional de
Economia, publicada na imprensa oficial, observado o disposto no parágrafo 8º do presente artigo.
§ 5º Os pagamentos das anuidades devidas aos Corecons, referentes ao exercício
de 2026, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas,
sem desconto de antecipação, vencíveis em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março de
2026.
§ 6º Sobre o valor da anuidade vigente para o exercício, definido na forma do artigo
1º desta Resolução, poderão ser concedidos descontos para pagamento da cota única nas
hipóteses a seguir relacionadas, tanto para Economista, como para os mestres e doutores em
Economia registrados, bem como para os profissionais registrados em cursos conexos, como
para pessoa jurídica, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 do Manual de Arrecadação
do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011 e nos termos da
Resolução própria de cada Conselho Regional: I. até 10% (dez por cento) se o pagamento for
efetuado até o dia 31 de janeiro de 2026; II. até 5% (cinco por cento) se o pagamento for
efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2026.
§ 7º O valor da anuidade cobrada dos profissionais registrados com base na
Resolução nº 1997, de 3 de dezembro de 2018 - que regulamenta o registro profissional dos
egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia -, e dos
profissionais registrados com base na Resolução nº 2.113, de 4 de julho de 2022 - que dispõe
sobre o registro profissional dos egressos de programas de mestrado e doutorado em
Economia -, serão, respectivamente R$ 586,58 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e
oito centavos) e R$ 837,99 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), sem
prejuízo do disposto nos parágrafos 2º e 6º deste artigo.
§ 8º As anuidades, por estarem sujeitas a lançamento de ofício e se constituírem
como crédito tributário, serão remetidas ao sujeito passivo, por qualquer meio idôneo, com
prazo mínimo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do tributo, mediante
comprovação da remessa da comunicação, inclusive com o envio de carnê ou com a publicação
de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação (Tema Repetitivo 903 do STJ
- REsp 1320825/RJ), aplicando-se ainda, naquilo que couber, as disposições constantes no
Decreto nº 70.235/1972.
§ 9º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a comunicação poderá ser
realizada: I. pessoalmente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito
passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o
intimar; II. por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de envio ao
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo perante o Corecon, podendo a remessa ser
realizada mediante Aviso de Recebimento (AR) quando necessário para a efetiva comprovação
de ciência, em especial em casos de inadimplência e de cobrança; III. por meio eletrônico, com
prova de envio ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo perante o Corecon, ou por
qualquer meio eletrônico equivalente utilizado pelo contribuinte, com registro adequado que
comprove a comunicação; IV. por edital, nos casos em que os meios previstos nos incisos
anteriores resultem infrutíferos ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta
perante o cadastro fiscal, com publicação no endereço do Corecon na internet, em suas
dependências físicas franqueadas ao público, ou em órgão da imprensa oficial local, uma única
vez.
Art. 2º Adotar política de anuidade diferenciada e desconto, mediante adesão dos
Corecons, para o exercício de 2026, aos recém-inscritos, observados os termos do parágrafo 9º
do artigo 4º da Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015.
§ 1º Os profissionais com primeiro registro formalizado em 2026 nos Conselhos de
Economia farão jus a desconto sobre o valor integral da anuidade do exercício vigente,
observados os seguintes percentuais: I. até 100% (cem por cento) para a primeira anuidade
(2026); II. até 50% (cinquenta por cento) para a segunda anuidade (2027); III. até 25% (vinte e
cinco por cento) para a terceira anuidade (2028).
§ 2º Quando se tratar de registro decorrente de transferência, será considerado
para fins de concessão do benefício previsto neste artigo, o ano de registro no Corecon de
origem do profissional.
§ 3º Os profissionais reinscritos, independente do ano do registro anterior, e os que
efetuarem o registro em decorrência de procedimento de fiscalização não farão jus ao
benefício previsto neste artigo.
§ 4º Em nenhuma hipótese haverá devolução de quantia paga.
§ 5º É facultada aos Corecon a aplicação dos descontos a que se refere o presente
artigo mediante a edição de ato normativo próprio, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2º
e 6º do art. 1º.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho