ACÓRDÃO Nº 2168/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2168/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.918/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Representante:
3.1. Interessados: Construtora Manuella Ltda. (04.600.599/0002-36);
Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do
Acre - Deracre (04.031.258/0001-06)
3.2. Representante: Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação
Ltda.
4. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária
e Aeroportuária do Acre (Deracre)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: João Paulo Setti Aguiar (3080/OAB-AC), representando
João Paulo Setti Aguiar; Orlanilda Ximenes Muniz, representando Departamento de
Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre);
Felippe Ferreira Nery (3540/OAB-AC), representando Albuquerque Engenharia Importação
e Exportação Ltda.; Enilson Gomes da Silva (4485/OAB-AC), representando Construtora
Manuella Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência
Eletrônica 5/2025, de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem
Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), com valor estimado de R$
35.314.073,31, cujo objeto é a "contratação de pessoa jurídica para implantação e
qualificação viária no acesso do Viaduto da Corrente", no Município de Rio
Branco/AC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e
250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar adotada;
9.3. determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre que adote providências com vistas à anulação de
ato de habilitação técnico-operacional do Consórcio Monte Carlo, no âmbito da
Concorrência 5/2025, bem como dos atos dela decorrentes, com consequente retorno
de fase do certame em tela, e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, os
encaminhamentos realizados, tendo em vista a ocorrência da seguinte irregularidade:
9.3.1. habilitação do Consórcio Monte Carlo sem a devida comprovação,
mediante atestado(s) de capacidade técnica, da execução de serviços com a
complexidade exigida no edital e no projeto básico, em desrespeito ao art. 5º da Lei
14.133/2021 (princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança
jurídica) e ao art. 67, inciso II, da mesma Lei;
9.4. comunicar esta decisão ao representante, ao Departamento de Estradas
de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre e à Construtora
Manuella Ltda.; e
9.5. arquivar estes autos, sem prejuízo do monitoramento da determinação
do item 9.3.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2168-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.