ACÓRDÃO Nº 2192/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2192/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.131/2024-7.
1.1. Apenso: 008.013/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR
(02.437.232/0001-37); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).
4. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Eulalia Pimentel da Silva (66815/OAB-PR) e Andrieli
Gerchewski Ignacio (90594/OAB-PR), representando Ademar Haruo Fujiyama.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no edital de seleção de peritos ALF/PGA 1/2023, sob
a responsabilidade da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de
Paranaguá/PR, cujo objeto é o credenciamento, como peritos autônomos, de
profissionais legalmente habilitados ao exercício de sua formação, para prestar
assistência técnica à unidade no Porto de Paranaguá/PR.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. art. 170, § 4.º, da Lei n.º 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, conhecer da Representação em análise para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR e à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que o credenciamento da RFB deve
guardar compatibilidade com as disposições da Lei 14.133/2021;
9.3. informar à Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e ao representante sobre o presente acórdão,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2192-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.