ACÓRDÃO Nº 2197/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2197/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.685/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na emissão da Guia de
Utilização 40/2025, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Mineração,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno, referendar a
medida cautelar adotada mediante despacho contido na peça 19 destes autos,
transcrito no relatório precedente, que determinou à Agência Nacional de Mineração
a suspensão dos efeitos da Guia de Utilização 40/2025, bem como das demais medidas
acessórias;
9.2. com fundamento no art. 244, § 2º, do Regimento Interno, determinar
à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo) que realize auditoria na Agência Nacional de Mineração (ANM) com o
objetivo de apurar os fatos noticiados nestes autos e outros correlatos.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2197-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.