PORTARIA Nº 80, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 80, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Comitê de Padronização de Processos -
CPP, no âmbito do Sistema CFN/CRN.
A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no exercício das
competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada
pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, na Resolução CFN nº 621, de 18 de
fevereiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do CFN, na Resolução CFN nº 622, de
18 de fevereiro de 2019, alterada pela Resolução CFN nº 815, de 19 de dezembro de
2024, e em conformidade com a Portaria CFN nº 53, de 6 de novembro de 2023, alterada
pela Portaria CFN nº 83, de 20 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema CFN/CRN, o Comitê de Padronização de
Processos - CPP, de natureza executiva e prazo indeterminado, com a finalidade de
coordenar, acompanhar e propor ações voltadas à padronização dos processos
administrativos e operacionais do Sistema CFN/CRN, assegurada a integração com o
sistema de gestão de inscritos e demais sistemas correlatos.
Art. 2º Compete ao CPP:
I - mapear, revisar e padronizar os processos administrativos e operacionais
das áreas meio e fim do Sistema CFN/CRN, em conformidade com a legislação vigente;
II - analisar as necessidades funcionais e técnicas dos sistemas utilizados no
âmbito do Sistema CFN/CRN, assegurando a compatibilidade e integração com os
processos padronizados;
III - elaborar e propor normativas internas e instruções de trabalho (IT)
relativas aos processos padronizados;
IV - promover capacitações, treinamentos e ações de sensibilização acerca dos
processos padronizados e do uso adequado dos sistemas;
V - avaliar, periodicamente, com intervalo não superior a 12 (doze) meses, a
eficácia dos processos padronizados, propondo as melhorias que se fizerem necessárias;
VI - zelar para que os processos padronizados observem os princípios da
eficiência, economicidade e transparência, conforme disposto na Lei Federal nº 6.583, de
20 de outubro de 1978;
VII - acompanhar a implementação dos sistemas pertinentes, observando sua
aderência às necessidades institucionais.
Parágrafo único. O CPP deverá apresentar relatório anual contendo as
atividades realizadas, as avaliações técnicas, os resultados alcançados, as propostas
formuladas e demais atos pertinentes ao exercício de suas atribuições.
Art. 3º O CPP será composto por representantes titulares e suplentes do CFN
e dos CRN, da seguinte forma:
I - 2 (dois) empregados(as) titulares e 2 (dois) suplentes, indicados pelo
CFN;
II - 1 (um) empregado(a) titular e 1 (um) suplente, indicados por cada CRN.
§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes deverão ser formalmente
designados pela autoridade máxima do respectivo Conselho, mediante portaria, no prazo
de até 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria.
§ 2º Os(as) indicados(as) deverão estar ocupando emprego público efetivo ou
em comissão.
§ 3º A participação no CPP será considerada prestação de serviço público
relevante, de caráter não remunerado.
§ 4º O CPP poderá convidar colaboradores, servidores ou consultores externos,
para contribuir tecnicamente com os trabalhos e reuniões, mediante justificativa
devidamente fundamentada e registrada.
§ 5º Cada CRN deverá indicar, preferencialmente, representante titular
vinculado a uma das seguintes áreas:
I - Área Técnica;
II - Área de Cadastro;
III - Área Contábil-Financeira;
IV - Área de Tecnologia da Informação;
V - Área de Fiscalização.
§ 6º O representante titular indicado por cada CRN deverá, obrigatoriamente,
estar vinculado a uma das áreas estratégicas mencionadas nos incisos do parágrafo 5º
deste artigo, sendo facultado que o suplente pertença a área diversa.
§ 7º A forma de distribuição das áreas entre os Conselhos Regionais, com
vistas a assegurar a representatividade técnica das áreas estratégicas no CPP, será
regulamentada por ato normativo específico do CFN, a ser expedido com base em critérios
de proporcionalidade, equilíbrio institucional e abrangência técnica.
§ 8º Caberá à Coordenação do CPP, com apoio da Diretoria do CFN, avaliar e
propor eventuais ajustes na distribuição de áreas entre os CRN, de modo a garantir a
representação equitativa e técnica das unidades no âmbito do Comitê.
Parágrafo único. A Coordenação do CPP será exercida por representante do
CFN, cuja designação e competências específicas constarão de ato próprio a ser expedido
pela Presidência do CFN.
Art. 4º O CPP estabelecerá, em sua primeira reunião ordinária, a periodicidade
das reuniões subsequentes e o cronograma de execução das atividades.
§ 1º O quórum para deliberação será de maioria simples, presente a maioria
absoluta de seus membros.
§ 2º As reuniões do CPP poderão ocorrer presencialmente por
videoconferência ou em formato híbrido.
Art. 5º As dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidas pela Diretoria do CFN ouvidas a Diretoria Executiva e a Coordenação da CPP e,
se necessária, mediante parecer da Coordenação Jurídica.
Art. 6º Fica revogada a Portaria CFN nº 9, de 15 de agosto de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO