PORTARIA CISET-MD Nº 4.301, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA CISET-MD Nº 4.301, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina os processos de desenvolvimento de
competências técnicas, interpessoais e finalísticas e
de seleção de pessoal, no âmbito da Secretaria de
Controle Interno.
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 71 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60103.000029/2024-41, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria disciplina os processos de desenvolvimento de
competências técnicas, interpessoais e finalísticas e de seleção de pessoal, no âmbito
da Secretaria de Controle Interno.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Portaria consideram o
disposto na Portaria CGU nº 1.423, de 20 de maio de 2024, e sua anexa Deliberação
nº 01/2024 da Comissão de Coordenação de Controle Interno, e na Portaria CGU nº
2.821, de 29 de agosto de 2024, e sua anexa Deliberação nº 02/2024, da mesma
Comissão.
CAPÍTULO II
Finalidades
Art. 2º Constituem finalidades dos processos de desenvolvimento de
competências técnicas, finalísticas e interpessoais e de seleção de pessoal:
I - fomentar o aprimoramento da capacidade de atuação da Secretaria de
Controle Interno a partir do desenvolvimento profissional de seus agentes públicos e
de suas competências;
II - definir os mecanismos de governança necessários a fim de assegurar a
operacionalização dos procedimentos e o acompanhamento de seus resultados;
III - estabelecer objetivos e metodologias em relação ao desenvolvimento
profissional dos agentes públicos da Secretaria de Controle Interno; e
IV - identificar pessoas qualificadas e estabelecer processo de recrutamento
qualificado para preenchimento de cargos e funções no âmbito da Secretaria de
Controle Interno.
Capítulo III
Desenvolvimento de Competências
Seção I
Etapas do Processo de Desenvolvimento de Competências
Art. 3º São etapas do processo de desenvolvimento de competências da
Secretaria de Controle Interno, conforme diagrama apresentado no Anexo IX:
I - Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências;
II - Plano de Desenvolvimento de Competências;
III - Plano de Desenvolvimento Individual;
IV - Execução e Monitoramento do Plano de Desenvolvimento Individual e
do Plano de Desenvolvimento de Competências; e
V - Avaliação do Plano de Desenvolvimento de Competências.
Parágrafo único. Quando necessário, o Secretário de Controle Interno
poderá orientar medidas aplicáveis à avaliação ou ao monitoramento do disposto no
inciso III.
Seção II
Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências
Art. 4º O Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de
Competências subsidiará a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Competências
da Secretaria de Controle Interno e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - as competências necessárias ao atingimento dos objetivos institucionais
da Secretaria de Controle Interno, segregadas por unidade de sua estrutura
organizacional, observadas as seleções contidas nos Anexos V a VII - modelo do Anexo
I, Formulário I - Diagnóstico de Competências Necessárias;
II - a autoavaliação individual do agente público e a avaliação do chefe da
unidade em cada competência técnica, interpessoal e finalística, conforme modelo do
Anexo I, Formulário II - Autoavaliação Individual e Avaliação do Chefe da Unidade;
III - a definição das necessidades de aprimoramento de competências
eventualmente identificadas por unidade, conforme modelo do Anexo I, Formulário III
- Competências a Serem Aprimoradas; e
IV - a definição dos objetivos e cronogramas relacionados a cada
competência a ser aprimorada por unidade, observada a escala referencial prevista no
Anexo VIII para as competências técnicas de auditoria e as interpessoais, conforme
modelo do Anexo I, Formulário III - Competências a Serem Aprimoradas.
§ 1º A seleção das competências finalísticas previstas no Anexo VII
considera os assuntos de competência do Ministério da Defesa, previstos no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, exceto os relacionados à
política de defesa.
§ 2º Os objetivos relacionados às competências finalísticas serão
estabelecidos mediante a indicação dos conhecimentos necessários para o
desenvolvimento de trabalhos na respectiva unidade da Secretaria de Controle
Interno.
§ 3º Cabe às unidades da Secretaria de Controle Interno encaminhar as
informações solicitadas pela Coordenação de Serviço e Apoio no prazo de 15 (quinze
dias), observado os modelos citados nos incisos de I a IV do caput.
§ 4º A autoavaliação individual objeto do inciso II do caput, referente aos
chefes das unidades, deverá ser submetida pelos respectivos titulares à avaliação do
Secretário de Controle Interno.
§ 5º O agente público interessado poderá interpor pedido de revisão contra
o resultado da avaliação realizada pelo chefe da unidade, de que trata o inciso II do
caput, no prazo de até 5 (cinco) dias contato da data de ciência, sendo que o chefe
da unidade deverá responder, justificadamente, no prazo de até 3 (três) dias.
§ 6º A Coordenação de Serviço e Apoio apresentará proposta de Diagnóstico
das Necessidades de Desenvolvimento de Competências e de Plano de
Desenvolvimento de Competências ao Secretário de Controle Interno em até 30 (trinta)
dias após a expedição da Ordem de Serviço que determinou a realização dos trabalhos,
para aprovação.
Seção III
Plano de Desenvolvimento de Competências
Art. 5º O Plano de Desenvolvimento de Competências será elaborado pela
Coordenação de Serviço e Apoio com base no Diagnóstico das Necessidades de
Desenvolvimento de Competências de que trata o art. 4º, observado, no mínimo, o
seguinte conteúdo:
I - objetivos gerais;
II - público-alvo;
III - competências a serem aprimoradas por unidade da Secretaria de
Controle Interno;
IV - objetivos específicos para cada competência a ser aprimorada,
observada a escala referencial prevista no Anexo VIII para as competências técnicas de
auditoria e interpessoais, e os conhecimentos indicados pela unidade da Secretaria de
Controle Interno para as competências finalísticas;
V - trilhas do conhecimento relacionadas a cada competência a ser
aprimorada; e
VI - métricas de monitoramento e avaliação da execução do Plano de
Desenvolvimento de Competências.
§ 1º A Coordenação de Serviço e Apoio deverá estruturar trilhas de
conhecimento para cada competência prevista nos Anexos V a VII, facultada a
utilização de trilhas disponibilizadas pela Controladoria-Geral da União.
§ 2º As trilhas de conhecimento deverão ser objeto de permanente
pesquisa, análise de viabilidade e de acompanhamento para correção de eventuais
distorções ou aprimoramentos.
§ 3º O Plano de Desenvolvimento de Competências terá vigência anual.
Seção IV
Plano de Desenvolvimento Individual
Art. 6º O Plano de Desenvolvimento Individual é instrumento estratégico
que contém as competências a serem aprimoradas e os objetivos relacionados ao
desenvolvimento profissional de cada agente público da Secretaria de Controle Interno,
de acordo com as atribuições do cargo e da respectiva unidade.
Art. 7º O Plano de Desenvolvimento Individual deverá ser elaborado pelo
agente público e submetido ao chefe da unidade, para avaliação, em até 30 (trinta)
dias após a aprovação do Plano de Desenvolvimento de Competências e observará as
diretrizes traçadas no referido documento, contendo os seguintes elementos:
I - a identificação do agente público e do respectivo chefe de unidade da
Secretaria de Controle Interno;
II - a seleção das competências a serem aprimoradas pelo agente público,
com os respectivos objetivos e trilhas de conhecimento relacionadas;
III - o cronograma de alcance dos objetivos; e
IV - a carga horária correspondente à cada competência a ser
aprimorada.
§ 1º Cada agente público deverá cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) horas
anuais de ações de desenvolvimento profissional com certificado, conforme
estabelecido no art. 4º, §2º, da Instrução Normativa CGU nº 5, de 27 de agosto de
2021.
§ 2º O prazo final de alcance dos objetivos do Plano de Desenvolvimento
Individual não deverá ultrapassar os últimos 30 (trinta) dias de vigência do Plano de
Desenvolvimento de Competências.
Art. 8º Caberá ao agente público elaborar proposta de Plano de
Desenvolvimento Individual e submetê-la à avaliação e aprovação do respectivo chefe
de unidade da Secretaria de Controle Interno.
Art. 9º Ao avaliar os Planos de Desenvolvimento Individuais, o chefe de
unidade deverá ponderar se o conjunto de planos submetidos à sua apreciação
corresponde à necessidade de aprimoramento conjunta do setor.
Parágrafo único. Caso os planos não atendam à necessidade conjunta do
setor, caberá ao chefe de unidade demandar aos agentes públicos a apresentação dos
ajustes necessários.
Art. 10. As propostas de Plano de Desenvolvimento Individual referentes aos
chefes das unidades deverão ser submetidas à avaliação e aprovação do Secretário de
Controle Interno.
Seção V
Execução e Monitoramento do Plano de Desenvolvimento Individual e do
Plano de Desenvolvimento de Competências
Art. 11. A execução das ações do Plano de Desenvolvimento de
Competências na Secretaria de Controle Interno decorre do cumprimento individual,
pelo agente público, de cada Plano de Desenvolvimento Individual pactuado.
Art. 12. O monitoramento da execução dos planos de desenvolvimento
individuais pactuados será realizado de forma contínua pelo chefe da respectiva
unidade da Secretaria de Controle Interno, e trimestralmente pela Coordenação de
Serviço e Apoio.
Art. 13. Caberá ao chefe de unidade responsável pela aprovação do Plano
de Desenvolvimento Individual encaminhar as informações de monitoramento
solicitadas pela Coordenação de Serviço e Apoio e justificar eventuais atrasos no
cronograma dos Planos de Desenvolvimento Individuais pactuados, conforme modelo
do Anexo III.
Art. 14. A Coordenação de Serviço e Apoio deverá elaborar o relatório
consolidado de monitoramento, e submeter à aprovação do Secretário de Controle
Interno.
§ 1º O relatório consolidado de monitoramento deverá ser elaborado até o
último dia útil do mês posterior ao trimestre de referência, preferencialmente nos
meses de abril (trimestre de janeiro a março), julho (trimestre de abril a junho) e
outubro (trimestre de julho a setembro).
§ 2º Os dados relativos ao último trimestre da vigência do Plano de
Desenvolvimento de Competências serão apresentados, de forma consolidada, no
relatório de avaliação previsto na Seção VI.
Seção VI
Avaliação do Plano de Desenvolvimento de Competências
Art. 15. A avaliação será iniciada 30 (trinta) dias antes do término da
vigência do Plano de Desenvolvimento de Competências, mediante a solicitação de
informações de que trata o Anexo IV, encaminhada pela Coordenação de Serviço e
Apoio às demais unidades da Secretaria de Controle Interno.
Art. 16. As chefias das unidades da Secretaria de Controle Interno deverão
encaminhar as informações de avaliação solicitadas pela Coordenação de Serviço e
Apoio, e justificar eventual descumprimento de objetivos.
Art. 17. Caberá à Coordenação de Serviço e Apoio a elaboração de relatório
de avaliação do Plano de Desenvolvimento de Competências, no mínimo, com o
seguinte conteúdo:
I - o resultado consolidado dos planos de desenvolvimento individuais
executados, por unidade;
II - os objetivos alcançados e não alcançados;
III - eventuais dificuldades que impactaram nos resultados; e
IV - recomendações de aprimoramento.
Art. 18. O relatório de avaliação do Plano de Desenvolvimento de
Competências será aprovado pelo Secretário de Controle Interno.
Parágrafo único. O relatório de avaliação do Plano de Desenvolvimento de
Competências deverá ser elaborado em até 30 (trinta) dias a contar do término de sua
vigência.
Seção VII
Sistema e-CGU
Art. 19. A Coordenação de Serviço e Apoio deverá utilizar o sistema e-CGU
como ferramenta no processo de desenvolvimento de competências técnicas,
interpessoais e finalísticas.
Seção VIII
Incentivo à Participação em Capacitações promovidas por Associações
Profissionais
Art. 20. A Secretaria de Controle Interno incentivará a participação de seus
agentes públicos em capacitações promovidas por associações profissionais.
Capítulo Iv
SELEÇÃO de pessoal
Seção I
Regras Gerais
Art. 21. A seleção de pessoal observará a disponibilidade de cargos e
funções, cabendo à Coordenação de Serviço e Apoio identificar a unidade da Secretaria
de Controle Interno interessada, de acordo com as competências técnicas, interpessoais
e finalísticas necessárias.
Parágrafo único. Para a identificação de que trata o caput, deverá ser
observado o diagnóstico que subsidiou a elaboração do Plano de Desenvolvimento de
Competências vigente.
Seção II
Pessoal Militar
Art. 22. O preenchimento de cargos militares no âmbito da Secretaria de
Controle Interno observará, preferencialmente, as competências técnicas, interpessoais
e finalísticas necessárias e as regras da Portaria GM-MD nº 4.068, de 27 de agosto de
2024.
Art. 23. O militar integrante da Secretaria de Controle Interno participará de
processo de desenvolvimento de competências previsto nesta Portaria, adotando-se
Plano de Desenvolvimento Individual, sem prejuízo das normas da Força Singular de
origem.
Seção III
Pessoal Civil
Art. 24. Para a seleção de pessoal civil, a Coordenação de Serviço e Apoio
deverá elaborar minuta de edital de seleção e submetê-la ao Secretário de Controle
Interno.
§ 1º Os requisitos técnicos decorrentes do caput serão elaborados em
observância ao diagnóstico que subsidiou a elaboração do Plano de Desenvolvimento
de Competências vigente.
§ 2º A minuta de edital de seleção aprovada na forma do §1º será
encaminhada pelo Secretário de Controle Interno ao Departamento de Administração
Interna da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, para fins de publicação
e demais procedimentos aplicáveis.
Art. 25. O pessoal civil em processo seletivo para atuar na Secretaria de
Controle Interno será submetido à entrevista com base no questionário de que trata
o Anexo X.
Art. 26. O pessoal civil selecionado para atuar na Secretaria de Controle
Interno deverá ser submetido ao processo de desenvolvimento previsto nesta Portaria
e possuir Plano de Desenvolvimento Individual aprovado.
capítulo V
Disposições Finais
Art. 27. Os casos omissos ou situações supervenientes serão deliberados
pelo Secretário de Controle Interno.
Art. 28. Todos os documentos relativos aos processos de desenvolvimento
de competências técnicas, interpessoais e finalísticas e de seleção de pessoal devem
ser organizados no Sistema SEI, a fim de subsidiar, inclusive, os trabalhos do Programa
de Gestão e Melhoria da Qualidade desta Secretaria de Controle Interno.
Parágrafo único. No caso do processo de desenvolvimento de competências,
os documentos serão inseridos em processo autuado especificamente para o período
de abrangência do Plano de Desenvolvimento de Competências.
Art. 29. Fica revogada a Portaria CISET-MD nº 1.464, de 31 de março de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 63, Seção 1, páginas 23 a 27, de 2 de
abril de 2025.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Int GILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR