ACÓRDÃO Nº 2173/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2173/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.706/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Silvia Helena dos Reis de Lima (095.***.***-14)..
4. Órgão/Entidade: Comando da 10ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 10ª Região Militar, em desfavor da sra. Sílvia Helena dos
Reis de Lima, em razão de instituição irregular de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da sra. Sílvia Helena dos Reis de Lima,
condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos
devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo
recolhimento, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2013 .10.742,85
. .31/1/2013 .14.030,61
. .28/2/2014 .14.030,61
. .31/3/2014 .15.422,36
. .30/4/2014 .15.422,36
. .31/5/2014 .15.422,36
. .30/6/2014 .15.422,36
. .31/7/2014 .15.422,36
. .31/8/2014 .15.422,36
. .30/9/2014 .15.422,36
. .31/10/2014 .15.422,36
. .30/11/2014 .15.899,34
. .31/12/2014 .15.422,36
. .31/1/2015 .15.422,36
. .28/2/2015 .15.422,36
. .31/3/2015 .16.832,05
. .30/4/2015 .16.832,05
. .31/5/2015 .16.832,05
. .30/6/2015 .16.832,05
. .31/7/2015 .16.832,05
. .31/8/2015 .16.832,05
. .30/9/2015 .16.832,05
. .31/10/2015 .16.832,05
. .30/11/2015 .17.352,63
. .31/12/2015 .16.832,05
. .31/1/2016 .16.832,05
. .29/2/2016 .16.832,05
. .31/3/2016 .16.832,05
. .30/4/2016 .16.832,05
. .31/5/2016 .16.832,05
. .30/6/2016 .16.832,05
. .30/6/2016 .8.676,32
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.3. aplicar à responsável abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Sílvia Helena dos Reis de Lima .440.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. considerar grave a irregularidade cometida pela sra. Sílvia Helena dos
Reis de Lima e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do
Regimento Interno do TCU, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 8 (oito) anos;
e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2173-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.