DESPACHO Nº 2.879, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.879, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGEANCIA NACIONAL DE ENERGIA ELE'TRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005298/2022-53, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto
pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, em
face da decisão exarada na 1.261ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CAd/CCEE); (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56,
que proceda a recontabilização de todo o período que as PCHs Parecis, Cidezal, Sapezal,
Telegráfica e Rondon participaram indevidamente do rateio das perdas da rede básica; e
(iii) determinar que o valor dos emolumentos decorrentes da recontabilização do item (ii)
seja rateado em partes iguais entre Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Hydria
Participações e Investimentos S.A., cada qual arcando com 50% (cinquenta por cento) dos
emolumentos.
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