ACÓRDÃO Nº 2190/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2190/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.045/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Guilherme Simoes Pereira (312.***.***-95).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades;
Secretaria de Estado de Habitacao de Interesse Social - SEHIS - GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO; Secretaria Nacional de Periferias.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria
realizada no âmbito do Fiscobras/2025, tendo por objetivo fiscalizar as ações
administrativas referentes às obras de contenção de encostas no município de Nova
Friburgo/RJ inseridas no Termo de Compromisso 0396118-77/2012, pactuado entre a
União e o Estado do Rio de Janeiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 179, § 5º, e 250, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, realizar a oitiva da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das
Cidades (SNP/MCid), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca:
9.1.1. dos indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados na
planilha orçamentária firmada no Contrato 16/2021 (Etapa 4), nos respectivos valores
estimados de R$ 2.087.987,92 e R$ 352.057,72, apurados segundo o Método da
Limitação do Preço Global, sob possível descumprimento do Decreto 7.983/2013 (art.
3º a 6º); e
9.1.2. da indisponibilização de informações do Termo de Compromisso
0396118-77/2012 no Transferegov.br e no Obrasgov.br, além de desatualização de suas
informações no Painel da Carteira de Investimentos do Ministério das Cidades, no que
concerne aos valores empenhado e executado, em inobservância aos princípios da
publicidade, da integralidade e da atualidade das informações, disposto no art. 11 do
Decreto 11.529/2023;
9.2. com fundamento nos arts. 179, § 5º, e 250, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, realizar a oitiva da Caixa Econômica Federal (GIGOV/RJ/CEF), para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos indícios de sobrepreço e
superfaturamento identificados na planilha orçamentária firmada no Contrato 16/2021
(Etapa 4), nos respectivos valores estimados de R$ 2.087.987,92 e R$ 352.057,72,
apurados segundo o Método da Limitação do Preço Global, sob possível
descumprimento do Decreto 7.983/2013 (art. 3º a 6º) e do Contrato de Prestação de
Serviços 44/2007, firmado entre a União e a CEF (item II, a, 5);
9.3. com fundamento nos arts. 179, § 5º, e 250, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, realizar a oitiva da Secretaria de Habitação de Interesse Social do
Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEHIS/RJ), para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, se manifeste acerca:
9.3.1. dos indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados na
planilha orçamentária firmada no Contrato 16/2021 (Etapa 4), nos respectivos valores
estimados de R$ 2.087.987,92 e R$ 352.057,72, apurados segundo o Método da
Limitação do Preço Global, sob possível descumprimento do Decreto 7.983/2013 (art.
3º a 6º);
9.3.2. da não emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo do
objeto do Contrato 5/2019 (Etapa 7), cujas obras foram finalizadas, o que pode ensejar
o não atendimento às disposições do referido instrumento, bem como ao art. 73 da
Lei 8.666/1993; e
9.3.3. da baixa execução financeira do Termo de Compromisso 0396118-
77/2012, ocorrida em apenas 24% após mais de 12 anos desde a sua pactuação, em
termos: i) do atraso na execução das obras dos Contratos 9/2020 (Etapa 3) e 16/2021
(Etapa 4), atualmente em decorrência de: pendências de repactuações contratuais
destinadas à revisão e atualização dos Projetos Executivos, incluídas as respectivas
planilhas orçamentárias; e possíveis pendências de regularização financeira e
administrativa do Contrato 9/2020, alegadas pela respectiva empresa executora; e ii)
do não início da execução das obras das Etapas 5, 6 e 9, atualmente em decorrência
do reiterado descumprimento dos cronogramas previstos para os ajustes e atualizações
dos projetos e orçamentos necessários às futuras licitações das obras respectivas; com
possível descumprimento: do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; dos inc.
I, III, IV do art. 4º do Decreto Federal 9.203/2017; dos inc. III do art. 4º, I do art. 5º
e I do art. 8º da Lei 12.608/2012; da cláusula 3ª do Termo de Compromisso 0396118-
77/2012; e do atual prazo de execução do empreendimento, segundo seu último
Termo Aditivo pactuado (Portaria 143/2023, SNP/MCid, art. 1º);
9.4. com fundamento nos arts. 179, § 5º, e 250, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, realizar a oitiva da empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda
(CNPJ: 10.547.330/0001-55), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste
acerca dos indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados na planilha
orçamentária firmada no Contrato 16/2021 (Etapa 4), nos respectivos valores estimados
de R$ 2.087.987,92 e R$ 352.057,72, apurados segundo o Método da Limitação do
Preço Global, sob possível descumprimento do Decreto 7.983/2013 (art. 3º a 6º);
9.5. encaminhar cópia do inteiro teor do presente acórdão à Secretaria
Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal
(GIGOV/RJ/CEF), à Secretaria de Habitação de Interesse Social do Governo do Estado
do Rio de Janeiro (SEHIS/RJ) e à empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2190-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.