PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 708, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 708, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5741,
de 30 de março de 2006, e nos art. 3º, §3º e §4º da Instrução Normativa SDA/MAPA
nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 21034.029826/2025-
08, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE a médica veterinária GIOVANA CAPUCHO VOLPE, inscrita no CRMV-PR
sob o nº 25417-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no
âmbito do estado do Paraná.
Art. 2º A médica veterinária habilitada e cadastrada deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas
pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária e fornecer
informações relacionadas ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará na suspensão ou cancelamento da habilitada e cadastrada, e a
profissional ficará impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo
de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI