PORTARIA Nº 1.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Baraúnas,
localizado no município de Granito, estado de
Pernambuco, sob gestão da Superintendência Regional
do INCRA no Médio São Francisco - SR(29)MSF.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.033946/2025-48;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Santa Tereza, com a área de 1.777,2294 ha (um mil e setecentos e setenta e sete
hectares, vinte e dois ares e noventa e quatro centiares), localizado no município de Granito,
no estado de Pernambuco, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na
forma de obtenção por desapropriação, pelo ato Decreto Presidencial de 04 de maio de 2009,
publicado no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2009;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Baraúnas, código SIPRA
MF0447000, com área 1.777,2294 ha (um mil e setecentos e setenta e sete hectares, vinte e
dois ares e noventa e quatro centiares), localizado no município de Granito, tendo como
municípios limítrofes: Exu, Moreilândia, Serrita, Parnamirim e Bodocó, definido pelo IBGE,
estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 42 (quarenta e duas) unidades
famílias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de
25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES