PORTARIA Nº 1.639, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.639, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.67576, resolve:
Desprover o recurso interposto por TANIA HELENA PACHECO DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.528.068-XX, e ratificar a Portaria nº 1.714, de 19 de
junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 81, de 22
de junho de 2020.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 24/9/2025, Seção 1, p. 21, no Parecer CNE/CP nº 17/2025,
onde se lê: "REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025",
leia-se: "REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025".