ACÓRDÃO Nº 2199/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2199/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.862/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS)
(03.230.787/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP 288.403),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. acerca de supostas
irregularidades ocorridas no Edital de Credenciamento 1/2025, do Conselho Regional de
Psicologia da 7ª Região (RS), lançado com o objetivo de contratar empresa
especializada em administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento
de vale-alimentação e vale refeição aos empregados e estagiários do referido
Conselho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. considerar, no mérito, parcialmente procedente a representação;
9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região (RS), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Credenciamento 0001/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. os quantitativos mínimos de estabelecimentos exigidos nos itens
4.1.4.8.1, 4.1.4.8.2, 4.1.4.8.3, 4.1.4.8.4, 4.1.4.8.5, 4.1.4.8.6, 4.1.4.8.7 e 4.1.4.8.8 não
foram devidamente justificados, uma vez que não se encontram em consonância com
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo tais critérios serem
oriundos de levantamentos estatísticos, parâmetros e de estudos previamente
realizados de forma a afastar possível restrição à competitividade, nos termos do art.
5º da Lei 14.133/2021 e jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.802/2013,
2.367/2011 e 1.071/2009, todos do Plenário);
9.4.2. o prazo exigido para comprovação da rede credenciada mínima
necessária à prestação dos serviços, conforme item 4.1.4.9. do edital, de apenas 5 dias,
é considerado insuficiente, e pode causar restrição indevida de participantes ou
interessados acaso repetido em outros editais semelhantes, haja vista o elevado
quantitativo de estabelecimentos exigidos no instrumento convocatório, devendo-se
adotar prazo maior, a exemplo do prazo mínimo de 30 dias cogitado/sugerido por
ocasião do precedente Acordão 459/2023-TCU-Plenário;
9.5. dar ciência deste acórdão à representante e ao Conselho Regional de
Psicologia da 7ª Região;
9.6. arquivar o processo com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2199-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.