ACÓRDÃO Nº 2193/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2193/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.159/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
(RS).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de consulta
formulada pelo Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul (CREF2/RS)
acerca da concessão de Regime de Teletrabalho e de Licença para Tratar de Interesses
Particulares a funcionário contratado em cargo comissionado, cujo contrato é regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer a presente documentação como consulta por não atender
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do
TCU;
9.2. dar ciência da presente deliberação, bem assim do relatório e do voto
que a fundamentam, ao CREF2/RS, nos termos do art. 265 do Regimento Interno do
TCU;
9.3. encerrar os autos, com base no inc. V, art. 169 do RI/TCU.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2193-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.