ACÓRDÃO Nº 2167/2025 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 2167/2025 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo nº TC 005.013/2016-0.
1.1. Apenso: 033.404/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Osni Francisco de Fragas (019.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ituporanga/SC.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Valentina Fabeiro (61893/OAB-SC), representando
Osni Francisco de Fragas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Osni Francisco de Fragas contra o Acórdão 9.381/2020-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e, no que
interessa ao recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão interposto por Osni
Francisco de Fragas a fim de:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 9.381/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Osni Francisco de Fragas,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 16 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2167-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.