DECISÃO SUROD Nº 1.123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e
tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio
de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50500.168067/2024-63, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no Processo nº 50500.168067/2024-63, correspondentes a áreas
adjacentes a BR-116/RJ, entre o km 185+530m e o km 189+620m, no município de
Nova Iguaçu/RJ, necessárias a execução, pela Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.,
CNPJ nº 29.884.545/0001-90, das obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias,
obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. autorizada a promover
as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS