ACÓRDÃO Nº 2140/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2140/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto por Marcos José Oliveira Yared, filho de Kemal
Yared, contra o despacho que indeferiu seu pedido de ingresso como parte interessada,
tendo sido autorizada apenas vista e cópia das peças não sigilosas do processo.
O caso em análise refere-se à apreciação de pensão militar instituída por Kemal
Yared, cujo ato inicial foi considerado legal e registrado por meio do Acórdão 4.699/2020-2ª
Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), e que, posteriormente, com o falecimento do
cônjuge, houve reversão da pensão aos filhos (TC 014.894/2024-6), ato igualmente julgado
legal e registrado pelo Acórdão 8.709/2024-1ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Weder
de Oliveira).
Considerando que, em 17/6/2025, Marcos José Oliveira Yared requereu ingresso
nos autos, com o objetivo de defender seus interesses e solicitar a anulação do julgamento,
alegando que os exames técnicos e a descrição dos procedimentos constantes na instrução
diziam respeito a outro ato de pensão militar constante do mesmo processo;
considerando que a unidade técnica, em nova instrução (peça 21), reconheceu a
ocorrência de erro material na fase inicial de análise, mas concluiu que a falha não
comprometeu o mérito do julgamento, propondo o indeferimento do pedido de ingresso
como parte interessada, por ausência de demonstração de direito subjetivo, e recomendou
o arquivamento do processo;
considerando que, por meio do despacho à peça 23, de 24/6/2025, acompanhei
a unidade e, com fundamento no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no
art. 62 da Resolução TCU 259/2014, indeferi a solicitação de ingresso como parte
interessada, deferindo, contudo, a vista e cópia das peças não sigilosas;
considerando que o agravante foi notificado do despacho em 26/6/2025 (peça 26);
considerando que, em 11/7/2025, o agravante protocolou as peças 34-41,
denominando-as "pedido de reexame", sustentando, em síntese: (i) a nulidade do Acórdão
4.699/2020-2ª Câmara, em razão de erro material na instrução técnica; (ii) violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa; e (iii) inconsistências nos procedimentos
técnicos, especialmente quanto à análise dos dados processuais e à inclusão de
beneficiários;
considerando que, nos termos do art. 289 do RITCU, o prazo para interposição de
agravo contra despacho decisório é de cinco dias, contados na forma do art. 183 do
RITCU;
considerando, pois, que o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo,
portanto, intempestivo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, IV, "b", c/c o art. 289 do Regimento Interno do TCU,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do agravo interposto por Marcos José
Oliveira Yared contra o despacho de peça 23 e arquivar os autos.
1. Processo TC-015.024/2020-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Lucineia Ferreira Yared
(579.***.***-00); Maria Magdalena Oliveira Yared (024.***.***-06)
1.2. Unidade: Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: Fernando Martinichen Castrioto (OAB/DF 69.850),
representando Marcelo José Oliveira Yared e Marcos José Oliveira Yared
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há