ACÓRDÃO Nº 2129/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2129/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.726/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Olavo Calheiros Novais Neto (061.***.***-94); Remi
Vasconcelos Calheiros (444.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Murici - AL.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.