ACÓRDÃO Nº 2184/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2184/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.676/2012-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Força Sindical (65.524.944/0001-03); Paulo Pereira da Silva
(210.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF),
entre outros, representando a Força Sindical e Paulo Pereira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o
Acórdão 1.416/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU em:
9.1. reconhecer, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU sobre débito no montante de R$ 36.243.899,20
(peça 116, p. 3 - Tabela 1), relativo aos contratos celebrados pela Força Sindical com
a Associação de Promoção do Desenvolvimento Social, Força Sindical do Estado do
Paraná, Instituto Millenium de Pesquisa, Desenvolvimento, Ensino Profissionalizante e
Ação Social, Instituto Latino Americano de Ação Social, Pesquisa e Educação
Profissional, Força Sindical de Minas Gerais, Fundação João Domini, Instituto de
Pesquisas, Estudos Culturais e Educacionais (Ipece) e Instituo Inesp de Treinamento;
9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Força Sindical
e por Paulo Pereira da Silva para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de
excluir da dívida fixada pelo item 9.3 do Acórdão 1.416/2021-TCU-Plenário o montante
indicado no item 9.1 deste Acórdão, atribuindo-se à dívida remanescente o valor
atualizado de R$ 1.276.173,50, na data de 28/11/2002; e
9.3. comunicar a presente deliberação aos recorrentes, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2184-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.