ACÓRDÃO Nº 2182/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2182/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.511/2012-4.
1.1. Apenso: 000.543/2008-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-
20).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Grazielle Grudzien (107204/OAB-PR), Luiz Paulo
Muller Franqui (98059/OAB-PR) e outros, representando Sílvio Magalhães Barros II;
Flavio Pansieri (31.150/OAB-PR), Grazielle Grudzien (107204/OAB-PR) e outros,
representando Jurandir Guatassara Boeira; Fernanda Oliveira de Alencar (72790/OAB-
DF), Bruna Silveira Sahadi (40.606/OAB-DF) e outros, representando Egis - Engenharia
e Consultoria Ltda.; William Romero (51663/OAB-PR), Diogo Franzoni (54632/OAB-PR) e
outros, representando C R Almeida S/A - Engenharia de Obras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por CR
Almeida S.A. Engenharia de Obras em face do Acórdão 1.742/2025-TCU-Plenário, por
meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração que buscava
reformar o Acórdão 1.802/2023-TCU-Plenário, que, por sua vez, julgou suas contas
irregulares, imputando-lhe débito e multa por superfaturamento em contrato celebrado
no âmbito de convênio firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) e o Município de Maringá/PR para o rebaixamento da linha férrea
do contorno ferroviário da municipalidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2182-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.