ACÓRDÃO Nº 2186/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2186/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.646/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados: MRS Logística S.A.; Assessoria Especial de Controle Interno
do Ministério dos Transportes; Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia); Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso); Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Maria
Clara Almeida Ferreira (204627/OAB-RJ) e outros, representando MRS Logística S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de Solução
Consensual (SSC) formulada pelo Ministério dos Transportes, com o objetivo de firmar
termo aditivo à renovação antecipada do contrato de concessão de transporte
ferroviário da Malha Regional Sudeste, assinada em 28/7/2022;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 11, caput e § 1º, da Instrução Normativa-TCU
91/2022; e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar, nos termos dos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa 91/2022,
a proposta de solução consensual objeto deste processo, autorizando a assinatura, pela
Presidência do TCU, do "Termo de Autocomposição", juntada no Apêndice "H" da peça
113 destes autos, esclarecendo-se que a sistemática de aporte e a aplicação
subsequente de recursos por meio de contas vinculadas deverá ser objeto de análise
em processo(s) específico(s);
9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, à exceção das peças
individualmente assim classificadas;
9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do "Termo de
Autocomposição", objeto do subitem 9.1 supra, conforme previsão do art. 13 da IN
91/2022;
9.4. encaminhar cópia da presente decisão ao Ministério dos Transportes, à
ANTT e à MRS Logística S/A; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 13, §3º da IN
91/2022.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2186-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.