ACÓRDÃO Nº 2136/2025 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 2136/2025 - TCU - PLENÁRIO
Considerando tratar-se de representação, de autoria dos vereadores do
Município de Borba/AM, Jéssica Querolin Goes da Silva e Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro,
acerca de possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), no período de janeiro a julho de 2025, sob responsabilidade do atual prefeito
Raimundo Santana de Freitas;
Considerando que os representantes alegam desvio de finalidade, pagamentos
indevidos, ausência de transparência e repasses a empresas privadas sem comprovação de
regularidade;
Considerando que a representação aponta, entre outras irregularidades,
pagamentos de encargos previdenciários sem relação com os profissionais da educação
básica ativa, transferências diretas de recursos do Fundeb à conta da Prefeitura para fins
genéricos e repasses a empresas sem a devida transparência nos processos de licitação e
contratação;
Considerando que os representantes, na qualidade de vereadores, possuem
legitimidade para representar perante este Tribunal, nos termos do art. 237, inc. III, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista a existência de interesse público e a
potencialidade de dano ao erário;
Considerando que, embora o Município de Borba/AM tenha recebido recursos de
origem federal a título de complementação da União ao Fundeb, o valor total das
transferências foi de R$ 41.139.727,53, sendo R$ 19.652.993,11 (47,8%) de origem federal;
Considerando que os representantes trouxeram extratos bancários da conta do
Fundo Municipal de Educação e não do Fundeb, sem haver comprovação de que os valores
pagos às empresas pertencem a este último;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, a
aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal,
independentemente de haver aporte federal, deve ser prioritariamente exercida pelas
instâncias de controle locais, como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM),
com o fim de evitar-se duplicidade de esforços, a exemplo dos acórdãos 1.765/2010-TCU-
Plenário e 2.716/2011-TCU-Primeira Câmara;
Considerando que a fiscalização da aplicação de recursos federais do Fundeb em
estados e municípios deve ser realizada por meio de inspeções, auditorias e análise de
demonstrativos, relatórios e dados, conforme art. 9º da Instrução Normativa-TCU 60/2009,
não sendo um meio de fiscalização usualmente previsto para representações e denúncias, as
quais devem ser consideradas como insumo para o planejamento de propostas de
atuação;
Considerando que o pedido de medida cautelar está prejudicado em razão do
não prosseguimento da representação, pois não está evidenciada a probabilidade do direito,
além de haver a possibilidade de periculum in mora reverso, ou seja, um risco à continuidade
do serviço público;
Considerando que a alínea "a" do inciso V do art.143 do Regimento Interno do
Tribunal prevê que, a critério do relator, poderão ser submetidos, mediante relação ao
Plenário, processos em são acolhidos pareceres convergentes cujas propostas de deliberação
sejam pelo seu arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237 e
235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: i)
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada; ii) encaminhar cópia
desta deliberação e da instrução (peça 46) ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
(TCE-AM) para adoção das providências de sua alçada; iii) enviar cópia deste acórdão aos
representantes; e iv) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU-259/2014.
1. Processo TC-015.294/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Borba/AM.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.