PORTARIA Nº 1.631, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.631, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71123, resolve:
Desprover o recurso interposto por DENEB LIDI CHISINI MANOEL, inscrito no
CPF sob o nº XXX.819.968-XX, e ratificar a Portaria nº 792, de 6 de maio de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 94, de 8 de maio de
2019.
MACAÉ EVARISTO