ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019,
Ofício nº 018/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019 e Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de
setembro de 2023, bem como as manifestações recebidas no dia 16 de setembro de
2025;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, recebida no dia 1º de setembro de 2025, e das Secretarias da
Fazenda dos Estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais, nos dias 12 e 15 de setembro de
2025, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna
público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União
de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:
I - o item 102 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
. .MINAS GERAIS
. .102. .VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA.
CNPJ: 17.455.913/0016-81
IE: 003.627.986.0183
";
II - o item 128 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. .RIO DE JANEIRO
. .128. .TECHNOIMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
CNPJ: 25.227.914/0001-10
IE: 11.461.719
";
III - o item 776 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .776. .AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA.
CNPJ: 43.699.925/0001-85
IE: 451.061.180.116
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA