ACÓRDÃO Nº 2151/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2151/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face do Edital de
Chamamento Público 1/2023, promovido pelo Município de Gramado (RS), no âmbito da
Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), destinado à complementação para a
realização de filme de longa-metragem;
Considerando que a denunciante alega irregularidades na execução do Edital,
incluindo a seleção da empresa Modo Bilingue Ltda., a qual, segundo sustenta, não
atenderia aos requisitos previstos na legislação federal por não possuir atuação
comprovada no setor cultural ou no campo do audiovisual, além de descumprir a cota
mínima para pessoas negras e indígenas prevista no Decreto 11.525/2023;
Considerando que, posteriormente à autuação da denúncia, o Edital de
Chamamento Público 1/2023 foi cancelado pelo Município (peça 4), conforme
comunicado de 9/10/2024;
Considerando que, em substituição ao certame cancelado, foi publicado novo
certame (Edital de Chamamento 46/2024), com ajustes destinados a sanar as falhas
anteriormente apontadas, incluindo alterações relacionadas às cotas de participação e aos
critérios de habilitação de proponentes;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos, mediante pareceres às peças 9-11, apontou que o novo
certame, em linhas gerais, encontra-se em conformidade com os normativos vigentes,
não sendo identificados indícios de irregularidades semelhantes às apontadas no edital
anterior, tendo sido adotado, contudo, critério de elegibilidade supostamente mais
restritivo do que o legalmente previsto, fato este que deve ser objeto de análise por
parte do Ministério da Cultura,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para considerá-la prejudicada
por perda de objeto, em razão do cancelamento do Edital de Chamamento Público
1/2023;
b) levantar, com fulcro no art. 55 da Lei 8.443/1992, o sigilo dos autos,
ressalvando-se as peças e demais elementos que identifiquem a pessoa da
denunciante;
c) encaminhar ao Ministério da Cultura cópia deste Acórdão e da instrução à
peça 9, para ciência e adoção das providências que entender necessárias, especialmente
quanto à eventual inconformidade nos critérios de elegibilidade utilizados pelo Município
de Gramado (RS) na aplicação dos recursos da Lei Complementar 195/2022;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Gramado (RS) e
à denunciante; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-024.482/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Gramado (RS).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.