DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.053359/2025-33, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE VITORIA
7000 TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-PEDRO LEOPOLDO/MG, PEDRO
LEOPOLDO/MG-CABO FRIO/MG, PEDRO LEOPOLDO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, BARUERI/SP-
CABO FRIO/RJ, PEDRO LEOPOLDO/MG-FOZ DO IGUAÇU/PR, GOVERNADOR VALADARES/MG-
RIO MUQUI/ES, GOVERNADOR VALADARES/MG-TERESÓPOLIS/RJ, GOVERNADOR
VALADARES/MG-BARUERI/SP, ENGENHO RIBEIRO/MG-GUARAPARI/ES, VITÓRIA/ES-
BARUERI/SP, PORTO SEGURO/BA-PEDRO LEOPOLDO/MG, SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA-SÃO
JOÃO DA LAGOA/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR