DESPACHO SG Nº 1279/2025

DESPACHO SG Nº 1279/2025
Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio.
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de
Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Colgate-Palmolive
Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio S.A.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.;
General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode Participações S.A.; Henkel Ltda.; HNK
BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização
de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e
Comércio de Produtos de Higiene Ltda.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods
Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial S.A.; Nestlé Brasil Ltda.;
Pepsico do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos
Domésticos Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.;
Whirlpool S.A..
Advogados: Michelle Marques Machado, Rita De Cassia Duarte, Andrea Garcia Da Silva,
Bruna Barros Moccia, Ricardo Noronha Inglez De Souza, Stefanie Christine Schmitt Giglio,
Fabiana De Freitas, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, Antonio Carlos Godoy
Filho, Bruno Machado Ferla, Bruno Bastos Becker, Jose Carlos Da Matta Berardo, Andre
Cutait De Arruda Sampaio, Onofre Carlos De Arruda Sampaio, Marcelo Procopio Calliari,
Patricia Bandouk Carvalho, Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona, Tamyres Rojas
Cardoso, Andreia Oliveira Marcelino, Camilo Flamarion Do Prado Wittica, Bruno Bastos
Becker, Jose Carlos Da Matta Berardo, Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana Marques
Esteves Boraso, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro De Barros, Luis
Claudio Nagalli Guedes De Camargo, Sofia Esmanhoto Andrioli, Daniel Oliveira Andreoli,
Mariana Llamazalez Ou, Leandro Drigo Ambiel, Luis Felipe Rossi, Gabriella Lima Batista,
Guilherme Nunes Da Silva, Gabriela Martines Passador, Luana Assis Oliveira, Elias De
Lima Junior, Ivanilda Francisca De Lima Nogueira, Amanda Garcia Panissa, Fabio Nogueira
Magalhaes, Carlos Eduardo Carneiro Saba, Gabriela De Mello Almada Ramos Lanna, Sara
Barbosa Duraes, Thaisa Estela Scarani, Beatriz Barrionuevo Lamounier, Thiago Luiz
Ferreira, Kassia Reis De Paula, Nildamar Cardoso Silva Monteiro De Mattos, Carlos
Francisco De Magalhaes, Gabriel Nogueira Dias, Adriana Franco Giannini, Matheus
Mendes Nasaret, Priscila Onha Cruz, Thais Fernanda Do Carmo, Adriana Martins Moreira,
Bruna Barros Ribeiro, Camila Cristina Vandeveld Boves Staufacar, Fabiana Meira De
Oliveira, Fernanda Frezarin Kazakevicius, Manuela Alves Nunes Dode, Joao Paulo
Cavalcanti Junqueira, Rene Guilherme Da Silva Medrado.
Acolho a Nota Técnica nº 61/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1624885) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo(a): I - tornar sem efeitos a Notificação 613/2024 (SEI 1466620); II - notificar a
Representada Cargill Agrícola S.A., nos termos do art. 70 da Lei n.º 12.529/2011 c/c art.
151, do Regimento Interno do Cade, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta)
dias e III - devolver o prazo comum de 30 (trinta) dias para que as demais
Representadas, caso assim o queiram, apresentem complementação de suas defesas, nos
termos do art. 70 da Lei n.º 12.529/2011 c/c art. 151 do Regimento Interno do Cade,
ficando consignado que a ausência de manifestação implicará em ratificação da defesa
previamente juntada aos autos. Ao Protocolo.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 24 DE SETEMBRO DE 2025