PORTARIA ALF/STS Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/STS Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria ALF/STS n° 7, de 28 de janeiro de
2021, que dispõe sobre a organização interna da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de
Santos e trata de atribuições e competências.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Os arts. 1°, 10, 17, 29, 32, 33, 34, 46 e o título que o antecede da
Portaria ALF/STS n° 7, de 28 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° A organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do
Porto de Santos (ALF/STS), observadas as disposições do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, rege-se pelo disposto nesta portaria e é assim estruturada:
1. Gabinete - Gabin
2. Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro - Seata
2.1. Equipe de Informação e Acompanhamento de Processos Judiciais -
Eqjud
3. Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira - Segin
4. Divisão de Despacho Aduaneiro - Didad
4.1. Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação - Edaim
4.2. Equipe de Despacho Aduaneiro de Exportação - Edaex
4.3. Centro de Conferência Remota - CONFERE-STS
5. Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro - Sacit
5.1. Equipe de Controle de Carga e Manifesto - Eqcarga
5.2. Grupo de Mercadorias Abandonadas - Gmab
5.3. Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt
6. Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia
7. Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp
7.1. Equipe de operações de Vigilância e Repressão na Importação - Eqrimp
7.2. Equipe de Operações de Vigilância e Repressão na Exportação - Eqrexp
7.3. Equipe de Operações Especiais e Marítimas - Eqpem
7.4. Equipe de Vigilância e Plantão - Eqvig
8. Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros - Serad
8.1. Equipe de Seleção Parametrizada - Eqsep
9. Serviço de Programação e Logística - Sepol
9.1. Equipe de Mercadorias Apreendidas - Eqmap
9.2. Grupo de Logística - Glog
9.3. Grupo de Gestão de Atividades Administrativas - Gead
10. Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - Satec
11. Equipe de Gestão de Pessoas - Eqgep
12. Equipe de Assessoria do Gabinete - Eqgab
13. Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC"
"Art. 10 .....................................................................................
...................................................................................................
IX- analisar os pedidos de início ou retomada do despacho aduaneiro de
mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo, antes de formalizada a
lavratura do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, bem como controlar
o prazo a que se refere o art. 3º da IN RFB nº 2.160/2023;
...................................................................................................
XV- realizar, nos casos em que não haja interesse fiscal para a Equipe
Laudos/Diana08, a análise dos laudos laboratoriais solicitados no curso do despacho
aduaneiro de importação em que o desembaraço tenha ocorrido mediante assinatura de
termo de entrega de mercadoria objeto de ação fiscal, nos termos do art. 48-A, da IN SRF
nº 680/2006, bem como formalizar os autos de infração para a cobrança do crédito
tributário eventualmente apurado;
..................................................................................................."
"Art. 17 .....................................................................................
...................................................................................................
VIII- autorizar, em casos excepcionais e desde que devidamente justificados, a
abertura de contêineres previamente ao despacho de importação ou após o despacho de
exportação;
IX- analisar pedidos de redestinação ou de devolução à origem de mercadorias
importadas, nos casos de erro manifesto ou comprovado de expedição; e
X- autorizar a entrega, no Siscomex Carga, de CE cuja carga não será objeto de
despacho aduaneiro, como nos casos de embalagem retornável, mala postal (Correios) e
mala diplomática."
"Art. 29 À Eqrimp, Eqrexp e Eqvig compete, de forma concomitante:
..................................................................................................."
"Art. 32 .....................................................................................
...................................................................................................
V- lavrar Termos de Retenção de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins
(TRD) decorrentes de suas ações; e
..................................................................................................."
"Art. 33 .....................................................................................
...................................................................................................
VI- prestar apoio às ações da Eqrimp, Eqrexp e Eqvig, inclusive mediante o
monitoramento de veículos e cargas, busca aduaneira e diligências."
"Art. 34 À Eqvig compete:
I- realizar vigilância terrestre e remota da zona primária e secundária sob
jurisdição desta Alfândega;
II- verificar o cumprimento da legislação relativa ao sistema de monitoramento
de carga, controle de acesso e uso de inspeção não invasiva de cargas nos recintos
alfandegados;
III- controlar as operações referentes a navios de cruzeiros;
IV- coordenar e programar, em conjunto com os setores responsáveis, a
avaliação detalhada de situações atípicas para subsidiar investigações e gestão de riscos
operacionais;
V- acompanhar e controlar as operações de carga, descarga, transbordo e
baldeação de volumes, unidades de carga, bagagens, bens e mercadorias destinados a
consumo de bordo e peças para conserto ou reposição de embarcações atracadas no
Porto de Santos;
VI- realizar o controle sobre o trânsito aduaneiro de passagem de bens
destinados a embarcações estrangeiras em viagem internacional;
VII- autorizar, em casos excepcionais e desde que devidamente justificados, o
acesso a navios fundeados na barra e a prestação de serviços por meio de embarcação
pelo lado de mar; e
VIII- autorizar o ingresso, permanência e movimentação de pessoa ou veículo
na faixa do cais e/ou a bordo de embarcações atracadas no Porto de Santos.
Parágrafo único. Aos servidores designados para atuar em regime de plantão
compete, em tempo integral, exercer as atribuições descritas no caput e, fora do horário
normal de expediente:
I- prestar atendimento nos casos excepcionais que demandem urgência; e
II- autorizar, em termo próprio, a liberação de carga com entrega antecipada
previamente concedida pela Didad."
"Da Equipe de Assessoria do Gabinete (Eqgab)
Art. 46 À Eqgab compete:
I- elaborar os relatórios gerenciais da Alfândega;
II- realizar as atividades de secretaria, apoio técnico e estratégico do
Gabinete;
III- recepcionar, controlar e dar encaminhamento aos processos administrativos
direcionados ao Gabinete;
IV- recepcionar, acompanhar e dar encaminhamento às mensagens das caixas
corporativas de e-mails do Gabinete;
V- organizar reuniões e eventos com representantes da sociedade civil e
autoridades nacionais e estrangeiras;
VI- realizar as atividades de comunicação institucional da Alfândega;
VII- executar as atividades de ouvidoria; e
VIII- executar atividades relacionadas ao desenvolvimento da educação fiscal e
da moral tributárias."
Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria ALF/STS n° 7, de
28 de janeiro de 2021:
I- incisos I e II do art. 11;
II- parágrafo único do art. 17;
III- art. 21; e
IV- art. 48 e o título que o antecede.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.200,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.236149/2025-76, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica MASTER BIODIGESTORES LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 35.562.437/0001-01, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura no setor de energia denominado "AROEIRA", enquadrado no REIDI pela
Portaria nº 136/SNPGB/MME, de 09/01/2024, publicada no DOU de 11/01/2024, emitida
pelo Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa ZEG BIOGAS AROEIRA SPE
LTDA., inscrita no CNPJ/MF 46.569.957/0001-54, habilitada junto à RFB para a fruição do
REIDI pelo Ato Declaratório Executivo nº 394, de 21/03/2024, publicado no DOU de
22/03/2024, a ser executado no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.201,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.295047/2025-92,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CGH PADRE SOUZA SPE LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 31.722.148/0001-63, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte hídrica (CUSD
10951422912; UC 10037098428), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA