PORTARIA SAES/MS Nº 3.263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado do Acre.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04
de junho de 2025,
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT;
Considerando a Nota Técnica nº 90/2025-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.157261/2025-98; e
Considerando a manifestação favorável da Comissão Intergestores Bipartite do Acre - Resolução CIB/AC nº 64/2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado do Acre.
Art. 2º A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4º da Portaria GM/MS nº 5.685, de 7
de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES