ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.368/2022-0.
1.1. Apenso: 017.557/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento constituído para
verificar o cumprimento das deliberações constantes do Acórdão 2.699/2022-Plenário,
respectivo à representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no
Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade
(PCS) 1/2021, que permitiu a contratação de energia elétrica de maneira emergencial,
em virtude de situação hidrológica desfavorável ocorrida em 2020/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do
Acórdão 2.699/2022-Plenário, com o registro do benefício efetivo de R$
13.852.588.901,19 (data-base agosto/2021) decorrente do julgado, sem contar os
benefícios das Solicitações de Solução Consensual (SSC) motivadas em face da decisão
monitorada, com impacto direto na moderação dos custos que seriam repassados aos
consumidores de energia elétrica:
9.1.1. rescisão amigável da Usina Termelétrica (UTE) Fênix: R$
220.782.240,00;
9.1.2. rescisão unilateral da UTE RE TG 100 02 01 (Rovema Energia S.A.): R$
3.537.554.727,96;
9.1.3. multas aplicadas à Rovema Energia S.A.: R$ 909.291.029,02;
9.1.4. economia com o acordo firmado entre Âmbar Energia S.A., Ministério
de Minas e Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica: R$ 9.184.960.904,19; e
9.2. apensar o presente processo ao TC 001.722/2022-0, que originou a
determinação monitorada.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2169-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.