PORTARIA SPU/MGI Nº 7.995, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.995, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o município de São
Miguel do Iguaçu/PR de imóvel de propriedade da
União, situado na Rua Nereu Ramos, 265, Centro,
Lote nº 09 / Quadra nº 79, São Miguel do
Iguaçu/PR, constituído de área de terreno de
750,00m² e 500m² de benfeitorias, objetivando
regularização, reforma e ampliação da sede do
CMEI Olímpia Pizzolo, conforme processo nº
10154.166894/2023-02, no Município do São
Miguel do Iguaçu/PR.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de agosto de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.166894/2023-02,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo o município de São Miguel do
Iguaçu/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Nereu Ramos, 265,
Centro, Lote nº 09 / Quadra nº 79, São Miguel do Iguaçu/PR, registrado sob a
Matrícula nº 11.666, Livro nº 02, Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do
Iguaçu/PR e cadastrado sob RIP Imóvel nº 7889 00019.500-7 e RIP Utilização nº 7889
00020.500-2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização,
reforma e ampliação da sede do CMEI Olímpia Pizzolo, no Município do São Miguel do
Iguaçu/PR.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento
de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI