PORTARIA Nº 1.591, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.591, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
26.577/DF, do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
03346/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
127/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44892, resolve:
Art. 1º Suspender a Portaria nº 1.466, de 4 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 31, de 6 de novembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial do Ministro de Estado da
Justiça nº 3.436, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224,
Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JOAQUIM
DOROTEA DE LANA FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.986.696-XX, e os demais atos dela
decorrentes.
MACAÉ EVARISTO