SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONSÓRCIO PÚBLICO FORMADO POR ESTADO E MUNICÍPIOS. ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS.
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
consórcio público integrado por Estado e Municípios de seu território, constituído sob
a forma de associação pública, pertence ao Estado e aos Municípios, aplicando-se as
disposições acerca de repartição de receitas constantes dos arts. 157, inciso I, e 158,
inciso I, da Constituição Federal.