ACÓRDÃO Nº 2149/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2149/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação da empresa MR Construtora Ltda., com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90012/2025,
conduzido pela Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo visando
contratar serviços contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva, preditiva e de
conservação de suas áreas externas, com fornecimento de mão de obra (dedicação
exclusiva e sob demanda), peças e materiais, no valor estimado de quase R$ 29 milhões
e homologado de cerca de R$ 24,8 milhões.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido habilitação
indevida da empresa SR Engenharia Ltda. (vencedora do certame), em face da:
a) apresentação de planilha de custo com valores zerados para os custos de
"administração local" e "lucro", em desrespeito ao art. 9º do Decreto 7.983/2013,
gerando irrealidade do item "Bonificações de Despesas Indiretas" (BDI) e inexequibilidade
da proposta, com riscos de inexecução contratual; e
b) não entrega de documentos obrigatórios, especialmente a demonstração do
resultado do exercício (DRE) e a declaração de integralidade dos custos trabalhistas;
considerando que, após analisar a inicial, a unidade instrutora entendeu não
haver plausibilidade jurídica nas alegações da representante;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis e, portanto, deve ser conhecida;
considerando que, conforme análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma
vez que:
não há na Lei 14.133/2021 e no edital do certame regra prevendo a
desclassificação de licitante que apresente custos zerados em sua planilha de custos;
b) na jurisprudência deste Tribunal, a inexequibilidade é tida como "relativa",
sendo necessário, antes de desclassificar qualquer proposta com mais de 25% de
desconto quanto ao valor estimado, realizar diligências para aferir se a proposta é
exequível (Acórdão 803/2024-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler, por exemplo);
c) no caso concreto, a proposta não se enquadra no conceito de
inexequibilidade disposto no art. 59 da Lei 14.133/2021, haja vista que seu valor total
representa 85,89% do valor orçado; e
d) a Administração indeferiu recurso da representante com argumentos
semelhantes, inclusive amparada na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.520/2016 e
1.121/2018, do Plenário, relatores: Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar
Rodrigues, respectivamente) e em verificação direta dos documentos de habilitação nas
bases oficiais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e
na instrução da unidade especializada, em:
a) conhecer da presente representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ante a ausência dos
elementos necessários para sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.213/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo
1.2. Representante: M.R. Construtora Ltda. (04.272.538/0001-06)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marcius Vinicius Pucciariello Ruivo (OAB-SP 236.877),
representando a M.R. Construtora Eireli
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há