ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.999/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Felipe Ferreira Dias (044.***.***-23); Manoel Pereira de
Sousa Junior (011.***.***-88); Valmir Martins Falcão Filho (260.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Cristino Castro - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Gianluca Santos da Cunha (12370/OAB-PI); Mattson
Resende Dourado (6594/OAB-PI); Otton Nelson Mendes Santos (9229/OAB-PI) e Braulio
André Rodrigues de Melo (6604/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade Técnica deste Tribunal acerca de irregularidades na destinação e utilização, pelo
Município de Cristino Castro/PI, de recursos decorrentes de precatório do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) que foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
pertinentes, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher, integralmente, as razões de justificativa de Felipe Ferreira Dias e
de Valmir Martins Falcão Filho e, parcialmente, as de Manoel Pereira de Sousa Júnior;
9.3. determinar ao Município de Cristino Castro/PI que, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1. recomponha à conta bancária específica para gestão dos recursos dos
precatórios do Fundef o valor total de R$ 3.766.047,97, com atualização monetária a
partir de 12/9/2017, sob pena de instauração de tomada de contas especial;
9.3.2. encaminhe a este Tribunal comprovante do referido recolhimento; e
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2160-
37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.