INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Art. 4º da Instrução Normativa nº 1, de 27
de fevereiro de 2025, que Define a Estrutura Padrão
dos Postos de Trabalho decorrentes de contratos
administrativos de prestação de serviços contínuos
com dedicação exclusiva de mão de obra, para
atividades de apoio administrativo, de suporte e não
finalísticas, dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária e das Superintendências Federais de
Agricultura e Pecuária
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 14, inciso I, alínea "e", do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.094, de
23 de março de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.052786/2024-04, resolve:
Art. 1º O Art. 4º passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Os gestores dos contratos vigentes e os titulares das unidades
beneficiadas deverão providenciar as alterações contratuais necessárias à adequação a esta
Instrução Normativa até 31 de dezembro de 2025,improrrogável, contados da data de sua
vigência."
Art. 2º Designar a Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS à
responsabilidade pelo acompanhamento, aferição e planejamento do cumprimento da
Instrução Normativa nº 1, de 27 de fevereiro de 2025, pautando-se pela economicidade e
eficiência nas contratações objetos do art.4º na gestão junto às Superintendências Federais
da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO