RESOLUÇÃO CRCAM Nº 378, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCAM Nº 378, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CRCAM nº 269/2012, que dispõe
acerca do Plano de Cargos e Salários do CRCAM, cria
Cargo Comissionado Nível Superior, e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, que a possibilidade de alteração do plano de cargos e salários
está inserida no poder discricionário do empregador de conduzir políticas de pessoal de
acordo com as necessidades e condições financeiras do órgão público, observada as
condições do cenário econômico;
CONSIDERANDO, que as considerações lançadas na Resolução CRCAM nº
364/2024, que declaram questões pertinentes ao atual quadro de defasagem funcional, em
especial, quanto às vacâncias abertas ao longo de anos;
CONSIDERANDO, que as vacâncias de cargos continuam a impactar diretamente
nos serviços oferecidos ao público em geral, assim como constantes acúmulos de serviços
gerando problemática em suas conclusões e prazos, e que encontra-se em curso os
procedimentos necessários ao lançamento do concurso público, través do Processo SEI nº
907606110000203.000012/2025-16;
CONSIDERANDO, também, que novos desligamentos de pessoal, ocorreram em
abril/25 a pedido, afetou diretamente o Setor de Patrimônio, impactando drástica e
negativamente nas atividades desta função, em especial, nas demandas de controle de
estoque, tombamento de novas aquisições, inventário patrimonial, as quais estão
refletindo de forma negativa e fidedigna nos registros e classificação patrimonial da
contabilidade;
CONSIDERANDO, por fim, que as funções gratificadas são exercidas por
funcionário de carreira, prevista no Plano de Cargo e Salário - PCCS, e que, ultimamente,
vem sofrendo com diversos achados e apontamentos de auditoria relevantes, resolve:
Art. 1º - EXTINGUIR a função gratificada de Coordenador de Financeiro, prevista
no tópico 10 - FUNÇÕES GRATIFICADAS do Plano de Cargos e Salários - PCCS do
CRCAM.
Art. 2º - CRIAR o Cargo em Comissão, em regime de contrato administrativo de:
Coordenador de Financeiro, passando a integrar o quadro funcional descrito no Plano de
Cargos e Salário do CRCAM, vinculados à Presidência
Art. 3º - Para o exercício da função supracitada fixa-se como vencimento
mensal a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Requisitos para a contratação dos Cargos: possuir nível superior,
preferencialmente, na área de ciências contábeis, com experiência em gestão pública,
licitações e contratos administrativos.
Art. 5º - O exercício da função abrangerá as atividades descritas no Anexo I,
desta resolução.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente do Conselho