ACÓRDÃO Nº 2139/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2139/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que,
ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos
fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora
do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de
alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, no
sentido da intempestividade e ausência de fatos novos, e, por consequência, do não
conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, caput e § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Renato de Souza Duque (peça 469) em face do Acórdão 2.929/2021-TCU-
Plenário (peça 213), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência
deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 473), ao recorrente e à unidade
jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.477/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 016.717/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: CNO S.A (15.102.288/0001-82); Consórcio TUC Construções
(13.158.451/0001-01); Francisco Pais (360.***.***-04); Luiz Alberto Gaspar Domingues
(370.***.***-00); Odebrecht S/A (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-
15); PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda (12.643.899/0001-40); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49); Roberto Gonçalves (759.***.***-63); U T C Engenharia S/A
(44.023.661/0001-08); UTC Participações S/A (02.164.892/0001-91).
1.3. Recorrente: Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Elisa Gregori Rossetto (423476/OAB-SP), Ana Carolina
Sarubbi Gois (466416/OAB-SP), Thiago Magalhaes Freitas Sa (429818/OAB-SP), Laura Ozi
Furtado (470936/OAB-SP), Gabriel Fontes Lopes de Carvalho (357213/OAB-SP), Samuel Lopes
Parmegiani (455180/OAB-SP) e outros, representando PPI - Projeto de Plantas Industriais
Ltda; Carolina de Almeida Soares (186282/OAB-RJ), representando Luiz Alberto Gaspar
Domingues; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e Danielle Gama Bessa Bites
(115408/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.; Bruno Guimaraes Bianchi
(86.310/OAB-PR), Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (81.579/OAB-PR) e outros,
representando Roberto Gonçalves; Marina Hermeto Correa (75.173/OAB-MG), Tathiane
Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando CNO S.A; Tathiane Vieira
Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Consórcio TUC Construções; Bruna do
Canto Machado (55655/OAB-DF), representando Renato de Souza Duque; João de Baldaque
Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), representando Paulo Roberto Costa; Paulo
Henrique Milanez de Souza, Sergio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros,
representando U T C Engenharia S/A; Laura Maniero Gadelho (257.921/OAB-SP), Marina
Hermeto Correa (75.173/OAB-MG) e outros, representando Odebrecht S/A; Sergio Rabello
Tamm Renault (66.823/OAB-SP), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (272153/OAB-SP) e
outros, representando UTC Participações S/A.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.