SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Pessoa jurídica entidade fechada de previdência complementar que recebe
transferência de verba de outra pessoa jurídica, administradora de plano de saúde,
para realizar pagamentos de reembolso integral ou parcial de gastos realizados com
medicamentos pelos empregados de uma terceira pessoa jurídica vinculada,
beneficiários dos planos de benefícios da entidade, é a responsável pela retenção e
recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre cada
pagamento efetivado e pelas demais obrigações acessórias decorrentes.
Dispositivos Legais: arts. 121 e 128 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional - CTN; arts. 701 e 775 do Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza- RIR/2018, aprovado pelo art. 1º do
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24
de setembro de 2002.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral