DESPACHO Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.903028/2023-99, decide:
conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Ilha Comprida Energia
Ltda., pela Divisa Energia Ltda. e pela Segredo Energia Ltda., inscritas no CNPJ sob o nº
08.936.794/0001-01, 10.431.501/0001-86 e 08.936.816/0001-33, respectivamente, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) manter o cancelamento da Solicitação de
Recontabilização nº 4835, relativa à PCH Divisa, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MT.029048-3.01; b) determinar à CCEE que
promova as recontabilizações, requeridas nas Solicitações de Recontabilização nº 4832 e nº
4833, sem cobrança de emolumentos, da operação da PCH Ilha Comprida, cadastrada sob o
CEG PCH.PH.MT.028835-7.01, e da PCH Segredo, cadastrada sob o PCH.PH.MT.028822-5.01,
para desconsiderar a participação no rateio das perdas da rede básica: b.1) da PCH Ilha
Comprida, a partir de julho de 2013, e b.2) da PCH Segredo, a partir de agosto de 2013.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO