PORTARIA MF Nº 2.152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de
julho de 2023, que estabelece condição para a
concessão de garantia pela União nas operações de
crédito interno e externo contratadas pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, incluindo suas
entidades da administração indireta, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º
da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, no art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e no art. 40 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.001035/2025-75
Interessado: Município de Porto Seguro (BA).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de
Porto Seguro - BA e o Banco de Brasília - BRB, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), destinada ao Programa de Desenvolvimento Socioambiental e infraestrutura Porto
Seguro - Fase II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro