ACÓRDÃO Nº 2148/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2148/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) acerca de possíveis irregularidades na condução do leilão de reserva de
capacidade na forma de potência (LRCAP) pelo Ministério de Minas e Energia (MME),
especialmente em relação ao atraso na sua realização.
Considerando que a representação está baseada em matéria veiculada pelo
site de notícias CNN (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/abrage-
brasil-precisa-de-mais-potencia-e-flexibilidade-no-sistema-eletrico/) e cogita a existência
de irregularidades concernentes: i) ao adiamento de leilão que seria urgente; ii) à
possibilidade de favorecimentos indevidos em razão do atraso na realização do leilão; e
iii) às distorções no mercado de energia, relacionadas a subsídios dados a fontes
incentivadas;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade e
que o representante possui legitimidade para tanto;
considerando que, dos três temas tratados na representação, as eventuais
distorções no mercado de energia relacionadas a subsídios a fontes incentivadas não
possuem relação direta com o LRCAP, não contêm indícios de irregularidades suscetíveis
de apuração por este Tribunal e estão sendo acompanhadas nos processos TC
017.027/2022-5 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), TC 040.223/2023-0 (Relator: Ministro
Benjamin Zymler) e TC 022.217/2024-0 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que, quanto à condução do LRCAP, o MME abriu consultas
públicas a respeito das Portarias MME 859/2025 e 860/2025, de 22/8/2025, que
estabeleceram novas regras para o leilão;
considerando que está em curso fiscalização, na modalidade
acompanhamento, nas ações relacionadas ao 2º LRCAP, pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), autuada como TC 008.289/2025-
5, de minha relatoria, em que serão examinadas as causas do adiamento do leilão e seus
impactos;
considerando que, em face dessas constatações, a AudElétrica propõe
conhecer a presente representação e apensá-la, em definitivo, ao TC 008.289/2025-5;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação exclusivamente quanto às causas do adiamento
do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAP) e seus impactos;
b) apensar este processo ao TC 008.289/2025-5;
c) comunicar esta decisão ao representante e às unidades jurisdicionadas.
1. Processo TC-016.971/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Ministério de
Minas e Energia (MME)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há