ACÓRDÃO Nº 2171/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2171/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.319/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, encaminhada pela Presidência da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, relativa ao
requerimento de realização de fiscalização para avaliar a regularidade do Programa
Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso
à Água - Programa Cisternas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação de fiscalização, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. realizar inspeção, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 240 do Regimento Interno do TCU, junto à Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SESAN), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), para examinar a governança do Programa Nacional de
Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água -
Programa Cisternas, sobretudo quanto:
9.2.1. à avaliação dos riscos realizada para a continuidade e a
sustentabilidade do Programa, especialmente diante da concentração dos repasses na
Associação Programa Um Milhão de Cisternas; e
9.2.2. ao processo de seleção das ONGs executoras, principalmente no que se
refere à observância do princípio da impessoalidade;
9.3. informar ao Senador Hiran Manuel Gonçalves da Silva, Presidente da
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CTFC) do Senado Federal, que o atendimento desta solicitação se dará por meio de
informações a serem obtidas em fiscalização do tipo inspeção, e que tão logo a referida
inspeção seja concluída e apreciada pelo Plenário do TCU, ser-lhe-á dado conhecimento
dos resultados.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2171-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.