ACÓRDÃO Nº 2152/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2152/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia relativa à utilização de bônus
regional no Processo Seletivo 2025 para o ingresso de discentes em cursos de graduação
da Universidade Federal do Pará (UFPA),
Considerando que o item 1.3 do Edital 05 da Comissão Permanente de
Processos Seletivos, de 4/10/2024, prevê que, "ao(à) candidato(a) que tiver cursado o
ensino médio integralmente em escola pública ou privada, em um ou mais dos estados
da Região Norte, a saber: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins,
será atribuído um bônus de 10% (dez por cento) sobre a nota do ENEM 2024, que
resultará do cômputo previsto na alínea 'a' do subitem 7.1, caso o(a) candidato(a) tenha
solicitado o recebimento do bônus no momento da inscrição, em campo específico";
Considerando que, de acordo com o denunciante, esse bônus, além de ser
contrário a decisões judiciais (inclusive do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade ADI 6357), representaria tratamento desigual que favoreceria "um
grupo específico sem respaldo legal", colocando "em risco a estabilidade financeira e
administrativa da UFPA, com impactos significativos para o erário público e para a gestão
institucional";
Considerando que o denunciante pede ao TCU que (i) realize auditoria "sobre
o uso de verbas federais no Processo Seletivo 2025 da UFPA, identificando desvios e
verificando o descumprimento da ordem judicial", (ii) suspenda e anule "o edital, com a
eliminação do bônus regional, para garantir o cumprimento dos princípios de igualdade
e respeito à decisão do STF" e (iii) "encaminhe o relatório das investigações ao Ministério
Público Federal para providências adicionais";
Considerando que, embora o denunciante tenha requerido a suspensão do
processo seletivo, não há, a rigor, pedido de adoção de medida cautelar;
Considerando que, como bem esclarece a AudEducação, diferentemente do
que afirma o denunciante, "o Edital questionado não se relaciona com o SISU, sendo,
pois, um processo seletivo próprio da instituição - aliás, como outros tantos, de diversas
universidades, por vezes voltados a pessoas de maior vulnerabilidade, como indígenas,
quilombolas, idosos, mães, etc., e que possuem critérios de equidade fundamentados
especialmente nos arts. 205 e 207 da Constituição Federal";
Considerando que o Decreto 7.824/2012, que regulamenta a Lei de Cotas (Lei
12.711/2012) quanto ao ingresso nas universidades, prevê, em seu art. 5º, § 3º, que "as
instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações
afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade" e, como
bem defende a unidade técnica, a essência desse permissivo seria aplicável à concessão
dos bônus regional;
Considerando que não é competência do TCU exigir o cumprimento de
decisão judicial e que, de acordo com o art. 103, § 2º, IV, da Resolução TCU 259/2014,
os documentos que "anunciem o descumprimento de decisão judicial" sequer devem ser
autuados como denúncia ou representação;
Considerando que o denunciante não está entre os legitimados para solicitar
a realização de auditoria ao TCU, dispostos no art. 71, IV, da Constituição Federal, no art.
38, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, II, e 232 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, diante da conclusão pela improcedência da denúncia, não
há razões para informar o Ministério Público Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferindo, por consequência os pedidos endereçados a este Tribunal;
b) notificar o denunciante e a Universidade Federal do Pará a respeito do
presente acórdão.
1. Processo TC-024.928/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.