ACÓRDÃO Nº 2174/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2174/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.039/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da
Bahia (Conder); Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Ministério das
Cidades; Secretaria Nacional de Periferias.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
no âmbito do Fiscobras/2025 em obras de contenção de encostas no Estado da Bahia,
alusivas aos Termos de Compromisso 966000, 966001 e 966002, pactuados entre a
União, por intermédio do Ministério das Cidades (MCid), e o Estado da Bahia, tendo a
Caixa Econômica Federal (CEF) como mandatária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), à Caixa
Econômica Federal e ao Ministério das Cidades das seguintes constatações detectadas na
fiscalização realizada por este Tribunal:
9.1.1. a execução de serviços de contenção em solo grampeado pendentes de
adequação ao projeto e às especificações técnicas, como a aplicação incompleta de
concreto projetado e a não remoção de eventuais poços de visita na obra em execução no
Município de Mutuípe/BA (Contrato 037/2024), bem como a ausência de juntas de
dilatação, obstrução de barbacãs e irregularidades na crista do talude na obra em execução
no Município de Teolândia/BA (Contrato 001/2024), caso não sanada, infringe o art. 76 da
Lei 13.303/2016, bem como as cláusulas dos Termos de Referência e das Especificações
Técnicas (Projetos Executivos) dos Contratos 001/2024 e 037/2024, bem como do Termo de
Compromisso 966002: inciso II da Cláusula 4ª; inciso III da subcláusula 1ª da Cláusula 14ª;
9.1.2. a indisponibilização de informações dos Termos de Compromisso de
repasse de recursos federais, especialmente 966000, 966001 e 966002, no Portal
Nacional de Contratações Públicas, afronta o art. 11 do Decreto 11.529/2023; o art. 36
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024; as subcláusula 2ª das Cláusulas 11ª dos
Termos de Compromissos 966000, 966001 e 966002 e o art. 17 da Lei 15.080/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2025);
9.2. dar ciência deste acórdão à Conder, à Secretaria Nacional de Periferias
(SNP) e à Caixa Econômica Federal (EF) - Gigov/BA;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2174-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.