PORTARIA Nº 5.596, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.596, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.018263/2020-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3831, de 5 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de DAVID KALU OKORO, de nacionalidade nigeriana, filho de Okoro Onwuka e de
Rhoda Okoro, nascido na República Federal da Nigéria, em 10 de março de 1980, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX